quinta-feira, 31 de março de 2011

MPPB move ação contra Estado; saiba porque

Cadeia de Pombal
Banheiro da cadeia de Pombal
O Ministério Público da Paraíba ingressou, na última quarta-feira (30), com uma ação civil pública contra o Governo do Estado para obrigá-lo a resolver todas as irregularidades existentes na Cadeia Pública de Pombal (município do Sertão do Estado, a 370 quilômetros de João Pessoa). Na ação, a Promotoria de Justiça solicitou ao juiz da 3a Vara da Comarca de Pombal que o Estado também seja condenado por danos morais coletivos decorrentes das ilicitudes averiguadas.

Cadeia Pombal
Cadeia Pombal
De acordo com os relatórios de inspeção anexados ao procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Pombal, a cadeia pública apresenta problemas de higiene e não oferece assistências material (os presos não recebem vestuário), social, jurídica, educacional e de saúde de forma adequada, o que viola os direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (LEP).
Segundo o promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, o estabelecimento prisional abriga, no mesmo prédio, todos os homens (incluindo os idosos) nas mesmas celas. Além disso, presos primários e reincidentes, assim como os provisórios e os já condenados por sentença definitiva são mantidos juntos. “As mulheres ficam em cela separada dos homens, mas em contato com os demais presos, inclusive homens, em determinados momentos do dia, como o banho do sol. A cadeia pública é irregularmente utilizada para o recolhimento de condenados definitivos, em todos os regimes (fechado, semiaberto e aberto), inclusive para o cumprimento de pena restritiva de direitos consistente na limitação de final de semana, quando a lei prevê a sua utilização somente para o recolhimento de presos provisórios”, criticou.
A casa do albergado (que atende presos do regime aberto) fica dentro do prédio da cadeia e é trancada com cadeados. Os aposentos são escassos e não há local adequado para cursos e palestras. “As mulheres que deveriam se destinar à casa do albergado recolhem-se na única cela destina às mulheres, onde também ficam as presas provisórias e as submetidas ao regime fechado”, denunciou o promotor.  
Celas coletivas e superlotação
O MPPB também constatou a superlotação na unidade prisional, já que foram encontrados até 16 apenados ocupando celas de 20 metros quadrados.
Segundo Leonardo Furtado, as celas da cadeia pública são coletivas e não preenchem os requisitos legais, pois os dormitórios são insuficientes e muitos dos presos têm que dormir em redes que são fornecidas por seus familiares. “Em média, cada detento 'usufrui' de 1,25 metro quadrado, espaço equivalente a apenas 20,8% do mínimo garantido por lei. Os aparelhos sanitários também apresentam péssimas condições, o ambiente é insalubre porque não há aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana”, disse o promotor de Justiça.
Sem resposta
O representante do MPPB destacou que, por 12 vezes, oficiou as autoridades estaduais competentes para que os problemas na cadeia pública fossem solucionados. O Governo do Estado também foi provocado para formalizar um termo de ajustamento de conduta (TAC). “Mas, o silêncio foi dado como resposta e, diante de tal quadro e das ilicitudes mencionadas, não restou outra saída a não ser o ajuizamento da presente ação civil pública, que conta com pedidos liminares. A prestação de serviços carcerários de qualidade constitui um direito difuso, dizendo respeito a toda comunidade, e, quando não observado, gera danos a todos”, argumentou Furtado.

Assessoria de Imprensa/portalcorreio

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