Paraíba: Lei pretende gratificar policiais civis e militares que apreenderem armas

O governador Ricardo Coutinho encaminhou nesta segunda-feira (13), à Assembleia Legislativa, um projeto de lei que pretende bonificar os policiais civis e militares que apreenderem armas de fogo sem registro no exercício de suas funções e as encaminharem para efetuar o flagrante. 

Os valores das bonificações não constam no projeto. Eles serão publicados posteriormente, após a regulamentação da lei, por meio de decreto do Governador. 

O que se espera com a lei é a redução do número de armas de fogo clandestinas em circulação no Estado e, consequentemente, nos casos de homicídios registrados em toda a Paraíba. "Com menos armas circulando, acreditamos que haverá redução de mortes e de casos de violência", acredita Ricardo Coutinho. 

De acordo com informações oficiais do Governo, no ano passado foram apreendidas 2.179 armas, na maioria revólver calibre 38. 

Pelo projeto de lei, o bônus pecuniário tem natureza jurídica de premiação meritória, não integrando a remuneração funcional do policial favorecido.

O projeto de lei estabelece ainda que as armas apreendidas deverão ser entregues nas unidades de Polícia Judiciária, para que seja instaurado um inquérito policial, a fim de que a autoridade judicial tome as medidas previstas no Código Criminal.

Do blog com Informações retiradas do Portalcorreio

Parnamirim - RN: 149 dias de injustiça; jovem é libertada de presídio

*Fonte: DNonline

Depois de 149 dias detida injustamente no presídio de Parnamirim, acusada de tráfico de drogas, Maria Elayne Soares Fonseca da Silva, 19 anos, foi libertada no final da tarde de ontem. Infelizmente o caso de Elayne não é o único no Rio Grande do Norte. Toda semana a Defensoria Pública do Estado atende familiares de pessoas que se encontram na mesma situação por terem sido presas erroneamente pelas autoridades.

O drama de Elayne e da família começou no dia 10 de julho quando a jovem passava pela rua onde mora quando foi abordada por policiais militares que tinham ido atender a uma ocorrência de uma suposta agressão física souberam de um local onde seria uma "boca de fumo". A droga foi encontrada nos dois imóveis denunciados, porém a dona da casa havia fugido e os policiais levaram Elayne como acusada pelo crime de tráfico de drogas.

O caso vem à tona depois que o ex-mecânico Marcos Mariano da Silva, preso por engano em Pernambuco durante 19 anos, morreu vítima de infartoapós receber a notícia de que o recurso impetrado pelo estado para não pagar a indenização milionária a que tinha direito havia sido negado pela Justiça.

Diferente de Marcos, Elayne garante que não pretende entrar com uma ação na justiça para ser indenizada pelo erro cometido pelas autoridades policiais. "Não quero entrar com ação alguma. Só desejava minha liberdade e isso já tenho. Quero viver em paz para trabalhar e criar meu filho", ressalta Elayne.

No período em que ficou detida, a empregada doméstica tentou suicídio duas vezes ao cortar o braço e os pulsos com uma lâmina. Por sorte e atenção das detentas, Elayne foi socorrida a tempo. "O desespero tomou conta dela por ter sido separada do filho de apenas um ano", conta a mãe Eliene Soares da Silva.

Como a família não tinha condições de pagar os honorários de um advogado, a mãe de Elayne resolveu procurar a Defensoria Pública no dia seguinte à prisão da filha. Três dias depois uma defensora tomou conhecimento do caso e entrou com o pedido de soltura da jovem que foi negado pela Justiça poucos dias após a prisão de Elayne. O julgamento do caso da jovem foi realizado na segunda-feira, porém devido aos trâmite burocrático que o alvará de soltura tem que passar a jovem somente foi liberada ontem.

Quando a equipe do Diário de Natal conseguiu falar com a jovem, por volta das 17h30, ela havia sido liberada e estava acompanhada da mãe aguardando o ônibus para voltar à sua casa no conjunto Alto da Torre, Zona Norte de Natal. "Quero ver meu filho. Estou com muita saudade", declarou.

Inocência estava clara no processo

O defensor público Manoel Sabino, que acompanhou o julgamento de Elayne, comentou que a decisão de entrar com um pedido de indenização é somente da jovem. Porém, ele garante que vai conversar novamente com Elayne e a família para explicar detalhes da ação indenizatória. "Vamos dar um tempo para ela curtir e se acostumar novamente a liberdade e depois voltaremos a falar sobre o assunto. Não há dinheiro que pague o constrangimento que pague o que ela passou no ambiente prisional, mas é uma forma de ela ser reparada pelo ano letivo que perdeu, os dias de trabalho sacrificados e a distância do filho".

Manoel Sabino informou que a defensora que atuou no caso desde o início havia pedido a soltura de Elayne poucos dias após a prisão, porém a Justiça negou. Segundo ele, desde o inquérito estava claro que a jovem era inocente. "Os policiais chegaram, mas a dona da casa havia fugido e levaram a moça. No julgamento eles disseram que ela estava no lugar errado na hora errada", comentou o defensor.

Infelizmente o caso de Elayne é somente mais um. Manoel Sabino garante que praticamente "todos os dias chega uma Elayne na defensoria pública". O RN conta com somente 40 defensores quando o número ideal seria 300. 

Degepol apresenta novas normas para prisões e apreensões

*Fonte: Tribuna do Norte

As apreensões de droga com quantidade pesada em até 300 gramas devem ser atuadas e investigadas pelas delegacias distritais. A determinação é do delegado Geral de Polícia, Fábio Rogério, que publicou portaria com a norma no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (2).

As ações antes eram de responsabilidade da Delegacia Especializada em Narcóticos (Denarc), mas após a subdivisão a DP investiga e autua apenas apreensões de drogas com quantidade superior a 300 gramas.

Armas

Fábio Rogério determinou ainda que as prisões em flagrante delito em decorrência da prática de crimes com armas devem ser encaminhadas à Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos (Dame), onde os presos serão autuados.

Fora do horário do expediente, em feriados e finais de semana, os autos de prisão em flagrante delito de competência da Dame devem ser lavrados pelas delegacias de plantão. Depois o procedimento deve ser encaminhado à Especializada.